O CBJD – C\u00f3digo Brasileiro de Justi\u00e7a Desportiva -, ao lado de ser uma lei ruim, tem agravada sua atecnicidade por conta de interpreta\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es err\u00f3neas, que ferem a ess\u00eancia do direito e, particularmente, do futebol.<\/p>\n
Sem adentrarmos o pecado original da Lei, ao disciplinar, por atacado, todas as modalidades esportivas, o que j\u00e1 \u00e9 imperdo\u00e1vel, nos ateremos \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do seu art. 259, que prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o ao \u00e1rbitro que “deixar de observar as regras da modalidade”.<\/p>\n
Essa reda\u00e7\u00e3o aberta da norma tem possibilitado que o STJD, ultrapassando todos os limites da ess\u00eancia das coisas, analise o m\u00e9rito interpretativo das decis\u00f5es dos \u00e1rbitros sobre os fatos do jogo, ou seja, sobre se esta ou aquela a\u00e7\u00e3o caracterizou ou n\u00e3o falta e se a puni\u00e7\u00e3o disciplinar consequente foi bem ou mal aplicada. Todavia, a infeliz reda\u00e7\u00e3o do indicado dispositivo a tanto n\u00e3o autoriza.<\/p>\n
\u00c9 que o “deixar de observar as regras da modalidade” n\u00e3o significa que os tribunais podem reanalisar os fatos de um jogo e, pois, concluir se uma falta foi bem ou mal marcada etc., especialmente para justificar puni\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro que acaso tenha decidido erradamente tais lances, o que caracterizaria erro de fato, que \u00e9 bem distinto do erro de direito, este que \u00e9 o \u00fanico alvo do dispositivo, se interpretado corretamente.<\/p>\n
Por isto, cumpre distinguir os erros de direito, que naturalmente se encaixam no indicado dispositivo e, portanto, que s\u00e3o da compet\u00eancia dos tribunais esportivos, dos erros de fato, que fogem do raio de atua\u00e7\u00e3o desses \u00d3rg\u00e3os.<\/p>\n
Um erro de direito se caracteriza, por hip\u00f3tese, se um \u00e1rbitro punir com Tiro Livre Indireto uma infra\u00e7\u00e3o de m\u00e3o, quando a lei estabelece que tal falta \u00e9 sempre pun\u00edvel com Tiro Livre Direto ou Tiro Penal, que tamb\u00e9m \u00e9 Tiro Livre Direto.<\/p>\n
J\u00e1, se o \u00e1rbitro entender que uma m\u00e3o deliberada foi acidental ou que um jogo brusco grave foi a\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria etc. caracteriza erro de fato, que nenhum Tribunal tem compet\u00eancia para apreciar, muito menos para punir um \u00e1rbitro pela an\u00e1lise equivocada, reitere-se. E \u00e9 exatamente por isto que as universais regras do futebol, emanadas da IFAB – International Football Association Board, s\u00e3o claras ao estabelecerem que as decis\u00f5es de fato da arbitragem s\u00e3o irrevers\u00edveis.<\/p>\n
Nem se diga que se um erro de fato ocasionar altera\u00e7\u00e3o do resultado de uma partida, que o referido artigo 259 do CBJD autorizaria sua an\u00e1lise por um Tribunal, at\u00e9 porque definir se um fato foi ou n\u00e3o relevante, ensejaria, prima facie, a an\u00e1lise interpretativa do correspondente fato. N\u00e3o bastasse tal atecnididade, a possibilidade da aprecia\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis erros de fato das arbitragem por tribunais ocasionaria um mal maior, como tem ocorrido no Brasil, qual seja o desequil\u00edbrio nas competi\u00e7\u00f5es, por ser imposs\u00edvel a qualquer tribunal analisar todos os fatos de todas as partidas, ainda que apenas os fatos relevantes, especialmente em copeti\u00e7\u00f5es longas e de muitos jogos simult\u00e2neos como as nossas.<\/p>\n
Para demonstrar tal desequil\u00edbrio, inclusive sobre a alega\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia dos fatos, figuremos a seguinte hip\u00f3tese: Imaginemos que dois \u00e1rbitros cometam erros de fato da mesma natureza, sendo que o de um deles alterou o vencedor e o do outro foi irrelevante para o resultado do jogo (1 X 0 ou 6 x 0; 5 x 1 etc.).<\/p>\n
Nessas hip\u00f3teses, na vis\u00e3o vesga do STJD, apenas um dos fatos seria analisado e somente um dos \u00e1rbitros seria punido. Prova disto \u00e9 que em todas as competi\u00e7\u00f5es da CBF tem havido muitos erros de fato e at\u00e9 graves, sendo que somente uns t\u00eam sido apreciados e apenas alguns \u00e1rbitros s\u00e3o punidos, o que caracteriza atua\u00e7\u00e3o seletiva do STJD, vulnerando sua propria credibilidade.<\/p>\n
Tudo sem considerar que os Senhores auditores que assim agem n\u00e3o t\u00eam conhecimento t\u00e9cnico de arbitragem para bem apreciar os lances de um jogo. Nestes casos, pois, a atua\u00e7\u00e3o do STJD tem sido, no m\u00ednimo, deficiente e antijur\u00eddica. \u00c9 o quanto basta.<\/p>\n
Passando, agora, para outro aspecto de tais decis\u00f5es, ainda \u00e9 pertinente que indaguemos o que fazem ou fizeram, para enfrentar tal quadro, as associa\u00e7\u00f5es de classe dos \u00e1rbitros – ABAF e ABRAFUT, que, ali\u00e1s, at\u00e9 onde se sabe, s\u00e3o antag\u00f4nicas, pois a segunda foi criada para esvaziar a primeira, por golpe de mestres mal\u00edgnos dos anteriores presidentes da CBF e de sua Comiss\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n
Para encerrar, em raz\u00e3o de tudo quanto posto, alimentamos esperan\u00e7a de que o Pleno do STJD corrija esta distorcida vis\u00e3o de sua 2a. Turma, estabelecendo sua incompet\u00eancia para analisar o m\u00e9rito dos fatos de um jogo, sobretudo para punir \u00e1rbitros por atua\u00e7\u00e3o deficiente, estabelecendo, por conseguinte, o limite de sua compet\u00eancia para os casos de erro de direito, ou seja, que impliquem, clara e objetivamente, a aplica\u00e7\u00e3o equivocada de um dispositivo da regra em lugar do devido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O CBJD, em seu artigo 259, tem sido interpretado de forma equivocada pelo STJD, que analisa erros de fato de \u00e1rbitros, quando deveria se limitar a erros de direito. Essa pr\u00e1tica fere regras da IFAB, gera desequil\u00edbrio nas competi\u00e7\u00f5es e compromete a credibilidade do tribunal.<\/p>\n","protected":false},"author":87,"featured_media":668,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-667","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/files\/2025\/11\/cartao-vermelho.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/users\/87"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=667"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/667\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/media\/668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.gazetaesportiva.com\/arbitragem\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}